Projeto em MS quer obrigar empresas a enviar boletos com 10 dias de antecedência

Projeto na Assembleia de Mato Grosso do Sul quer obrigar empresas a enviar boletos com 10 dias de antecedência e prevê multa em caso de atraso – (Foto: Wagner Guimarães)

Proposta apresentada na Assembleia prevê multa de mais de R$ 5,5 mil ao consumidor que receber cobrança fora do prazo de postagem

Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) quer mudar a forma como boletos e faturas são enviados aos consumidores. A proposta determina que empresas públicas e privadas façam a postagem das cobranças com pelo menos 10 dias de antecedência da data de vencimento. A ideia é evitar que a conta chegue em cima da hora, ou até depois do prazo, deixando o cliente exposto a juros, multa e dor de cabeça.

Pelo texto, além do envio antecipado, a empresa terá de informar na parte de fora do envelope a data de postagem e a data de vencimento. Com isso, o consumidor poderá conferir facilmente se a cobrança foi enviada dentro do prazo. A medida também pretende facilitar a fiscalização e dar mais transparência ao processo de cobrança.

Se a empresa descumprir a regra, o projeto prevê multa de 100 Uferms, valor que, em julho de 2026, corresponde a R$ 5.547,00. Esse montante deverá ser pago diretamente ao consumidor ou devedor. Na justificativa, o autor afirma que a proposta reforça direitos básicos do consumidor, como o acesso à informação clara, e tenta reduzir conflitos gerados pelo atraso na entrega de boletos.

O texto também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre uma lei semelhante do Rio de Janeiro. Segundo a justificativa, a Corte reconheceu que esse tipo de regra trata de defesa do consumidor e, por isso, pode ser criada pelos estados. O projeto agora passa a tramitar na Casa.

Redação

Fonte: https://acritica.net/