CNC pede fim da isenção da ‘taxa das blusinhas’ para compras internacionais e aciona STF
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Confederação sustenta que regra favorece plataformas estrangeiras e prejudica empresas brasileiras
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar as regras que voltaram a isentar do Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50 feitas em plataformas de comércio eletrônico. A entidade pede uma decisão urgente para suspender a medida e, posteriormente, declarar sua inconstitucionalidade.
Segundo a CNC, a mudança cria uma vantagem para produtos importados e coloca comerciantes brasileiros em desvantagem. A entidade argumenta que empresas nacionais continuam pagando tributos internos, enquanto parte dos produtos estrangeiros entra no país sem a cobrança do imposto federal.
Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a medida prejudica quem produz e gera empregos no Brasil. Ele afirma que o comércio nacional aceita a concorrência, desde que ela ocorra em condições iguais.
Na ação, a Confederação sustenta que a isenção fere princípios constitucionais, como a livre concorrência e a igualdade tributária. A entidade também argumenta que a medida pode incentivar práticas irregulares, como o fracionamento de encomendas e a declaração de valores abaixo do real para enquadrar compras na faixa de isenção.
Outro ponto levantado é a forma como a mudança foi adotada. A CNC afirma que o governo não comprovou a urgência necessária para editar uma medida provisória e defende que o tema deveria ter sido debatido pelo Congresso Nacional por meio do processo legislativo regular.
Fonte: https://www.jd1noticias.com/
