Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos nesta terça-feira
Comissão especial da Câmara dos Deputados realizará novas audiências públicas para discutir a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos – (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados).
Comissão especial fará duas audiências públicas, nos dias 17 e 18 de novembro, para discutir responsabilização de adolescentes, segurança pública e prevenção da violência.
A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos volta à discussão na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17). A comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 programou duas audiências públicas nesta semana, com participação de especialistas e representantes de diferentes setores.
O primeiro encontro ocorrerá na terça-feira, às 14h30, no plenário 3 da Câmara, em Brasília. Já a segunda audiência está marcada para quarta-feira (18), no mesmo horário, no plenário 13.
Os debates fazem parte da preparação do parecer sobre a proposta, que pretende alterar a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, adolescentes com menos de 18 anos não respondem criminalmente como adultos, mas podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A comissão pretende reunir argumentos sobre o envolvimento de adolescentes em crimes graves, o recrutamento de jovens por organizações criminosas e os possíveis efeitos de uma mudança na legislação.
Apesar da retomada das discussões, não há votação da PEC anunciada para os dias 17 e 18. As reuniões têm como finalidade ampliar o debate antes da apresentação do parecer do relator.
Deputados divergem sobre os efeitos da mudança
A redução da maioridade penal divide os parlamentares que participam da comissão.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) questiona a eficácia da medida no combate à violência. Para ela, a mudança não enfrenta as causas da criminalidade e pode aumentar a vulnerabilidade dos adolescentes, especialmente diante do recrutamento de jovens por organizações criminosas.
Em outra posição, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defende que a análise considere os crimes graves cometidos por adolescentes. Ele também propõe ouvir representantes das vítimas e especialistas para avaliar se as regras atuais são suficientes.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumenta que os limites previstos na legislação podem favorecer a utilização de menores de idade por grupos criminosos. Por isso, considera necessário discutir os efeitos de uma responsabilização penal mais rigorosa.
Já Orlando Silva (PCdoB-SP) destaca medidas de prevenção, como permanência na escola, formação profissional e fortalecimento do sistema socioeducativo. Segundo essa avaliação, políticas de inclusão social devem integrar a resposta à violência juvenil.
As diferentes posições deverão orientar parte das discussões nas audiências desta semana.
Comissão pode votar proposta em dezembro
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar um parecer sobre a redução da maioridade penal após a realização das audiências.
Na semana passada, ele indicou que a comissão poderá votar a proposta no início de dezembro. Entretanto, esse calendário ainda depende da conclusão dos debates e da apresentação do relatório. Portal da Câmara dos Deputados
O parlamentar defende que a discussão considere o recrutamento de adolescentes por facções criminosas e os impactos de uma eventual mudança constitucional.
Além da PEC em análise na Câmara, outras propostas sobre o tema tramitam no Congresso. Elas apresentam diferenças quanto à idade mínima e aos tipos de crimes que poderiam resultar em responsabilização penal de adolescentes.
No Senado, por exemplo, uma das propostas prevê a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. Outra estabelece 16 anos como regra geral e 14 anos em determinadas infrações graves. Senado Notícias
Nenhuma dessas mudanças entrou em vigor.
Por enquanto, a comissão especial da Câmara continuará ouvindo diferentes setores antes de decidir qual texto deverá seguir na tramitação legislativa.
CONGRESSO NACIONAL | PEC 32/2015
Quando serão os próximos debates?
Comissão especial da Câmara dos Deputados discute a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos.
TERÇA-FEIRA
17/11
14h30
Plenário 3, Anexo II
QUARTA-FEIRA
18/11
14h30
Plenário 13, Anexo II
O que está em discussão?
Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
Responsabilização por crimes graves
Recrutamento de adolescentes por organizações criminosas
Políticas de prevenção e funcionamento do sistema socioeducativo
A maioridade penal já mudou?Não. A PEC continua em discussão na Câmara. As reuniões de 17 e 18 de novembro são audiências públicas, não votações definitivas.
CONSULTAR AGENDA OFICIAL DA CÂMARA
Fonte: Câmara dos Deputados. Agenda consultada em 16/11/2026. Horários de Brasília.
Douglas Vieira – fonte: https://acritica.net/

