Câmara aprova novo teto do MEI, permite dois empregados e perdoa dívidas
Câmara aprovou aumento gradual do teto de faturamento do MEI e perdão de dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026 – (Foto: Buno Spada/Câmara dos Deputados)
Limite anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; texto ainda será analisado pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, um pacote de mudanças para os microempreendedores individuais que amplia o limite de faturamento anual, permite a contratação de até dois empregados e concede perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Pelo texto, o teto de receita bruta do MEI, atualmente em R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Será a primeira atualização do limite desde 2018. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.
O Projeto de Lei Complementar 186/26, de autoria do Poder Executivo, também autoriza o microempreendedor a contratar até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje, a legislação permite apenas um empregado.
Segundo o governo, a mudança busca acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e evitar que empreendedores sejam obrigados a deixar o regime simplificado apenas por ultrapassarem o limite atual de faturamento.
Medida terá impacto bilionário
O governo estima impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
De acordo com a justificativa apresentada, o aumento do teto representa uma recomposição do valor fixado em 2018 e não uma ampliação real do regime.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a mudança também pode evitar situações em que o microempreendedor precise dispensar um funcionário para não ultrapassar os limites atuais.
Dívidas terão anistia com condições
O projeto também prevê anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para manter o benefício, o microempreendedor terá de ficar em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso volte a ficar inadimplente nesse período, o perdão poderá ser cancelado.
Também será necessário desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida. Nesse caso, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção do processo.
Segundo o relator, mais de três milhões de MEIs poderão ser beneficiados, especialmente porque parte significativa dessas dívidas tem baixa perspectiva de recuperação.
O texto ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em discussão até o fim do ano o reajuste dos limites do Simples Nacional.
Felipe Kahlil – fonte: https://acritica.net/
