Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
Projeto aprovado no Senado autoriza venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)
Projeto autoriza comercialização do produto, define regras para compra e uso e cria programa nacional de capacitação
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026 que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
A proposta estabelece regras para a venda e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem fizer uso fora das hipóteses previstas em lei. Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão comprar o produto. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a aquisição dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.
O projeto também determina que os estabelecimentos comerciais mantenham, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora. O aerossol deverá ser de uso individual e intransferível.
Outra previsão do texto é a proibição de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e os critérios de segurança ainda serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
Quem usar o dispositivo de forma indevida poderá ser punido com advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo de eventuais sanções penais e civis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Além de autorizar a comercialização do produto, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação deverá ocorrer de forma gradual, também conforme regulamentação do Poder Executivo.
Fonte: https://acritica.net/
