Câmara aprova lei que impede corte de água em casas com pacientes acamados
Medida protege famílias do CadÚnico e garante serviço essencial a pessoas em situação de vulnerabilidade
Por José Cruz
Por: Noticias Digital – 20/12/2025 – fonte: https://www.campograndenews.com.br/
A ideia, segundo o autor do projeto, Maicon Nogueira, é impedir que a pobreza agrave ainda mais quadros de saúde delicados.
A Câmara Municipal de Campo Grande deu um passo importante na proteção de quem vive situações extremas de vulnerabilidade. Em sessão desta quinta-feira, os vereadores aprovaram projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de água em casas onde moram pessoas acamadas ou em fase terminal, desde que a família esteja inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).
A proposta parte de um princípio simples: água não é luxo, é condição básica de cuidado, saúde e sobrevivência. Para quem depende de tratamentos contínuos, higiene constante e atenção permanente, a interrupção do serviço pode significar risco real à vida.
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Pela regra aprovada, o benefício deverá ser solicitado no CRAS mais próximo da residência, com apresentação de laudo médico que comprove a condição de saúde do morador. A situação social da família será avaliada por um assistente social da rede municipal, garantindo que a medida chegue a quem realmente precisa.
O texto se apoia na Constituição, que trata a água como serviço público essencial e reconhece a saúde como direito fundamental. Na prática, a lei cria uma rede de proteção mínima para famílias que já enfrentam dificuldades financeiras somadas a um cenário de dor, doença e dependência.
Autor do projeto, o vereador Maicon Nogueira destacou que a iniciativa nasce de um olhar humano sobre a política pública. Para ele, não é aceitável que a incapacidade de pagar uma conta resulte em mais sofrimento para quem já vive uma situação limite. A ideia, segundo o parlamentar, é impedir que a pobreza agrave ainda mais quadros de saúde delicados.
Com a aprovação, a Câmara reforça o entendimento de que serviços essenciais não podem ser tratados apenas como números, especialmente quando estão diretamente ligados à dignidade e à vida. A medida agora segue os trâmites finais para entrar em vigor e alcançar famílias que, muitas vezes, vivem invisíveis aos olhos da cidade.