Proposta que muda regras do IPTU gera críticas e será tema de audiência pública na Capital
Mudanças incluem cobrança antes do habite-se e alta carga para terrenos em condomínios
Sarah Chaves
Por: Noticias Digital – 27/08/2025 – fonte: https://www.jd1noticias.com/
Um projeto de lei complementar encaminhado pela Prefeitura de Campo Grande à Câmara Municipal propõe alterações significativas na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sob o argumento de modernização do sistema tributário. No entanto, o texto, que tem causado preocupação por conter dispositivos que podem aumentar a carga tributária de forma indireta.
Entre as mudanças mais sensíveis está a possibilidade de cobrança de IPTU com base na matrícula individualizada de imóveis ainda em fase de construção, antes da emissão do habite-se. Na prática, os proprietários desses imóveis poderão ser tributados como se as obras já estivessem concluídas.
Outro ponto polêmico é a criação de uma alíquota transitória de 0,75% para terrenos em condomínios fechados durante os três primeiros anos. Após esse período, o imposto poderá ser reajustado para até 3,5% o teto máximo permitido por lei. A taxa é de serviços que não são realizados pelo Poder Público em condomínios fechados.
Ao JD1 Notícias, o advogado José Guilherme, especialista em direito imobiliário, explica que o projeto introduz duas mudanças principais: a definição objetiva de edificabilidade mínima (0,10% do tamanho do terreno) e a cobrança temporária de 1% de IPTU em terrenos de condomínios em fase de obra.
José Guilherme – Advogado Imobiliário
Ele ressalta que, embora a definição técnica resolva uma lacuna legal, a criação de novas hipóteses de cobrança em momentos de crise econômica é preocupante. “Essas medidas vão onerar ainda mais os custos dos empreendimentos e, consequentemente, encarecer os imóveis para o consumidor final, o que desestimula o mercado”, explica.
Sobre a alíquota de 3,5% para terrenos em loteamentos fechados, o advogado lembra que a prática já foi considerada ilegal pela Justiça, inclusive em Campo Grande. “Ao invés de corrigir a ilegalidade, a Prefeitura propõe outro modelo de cobrança que continua penalizando o contribuinte”, afirma.
A alíquota reduzida cobrada em fase de construção, obriga os empreendedores de loteamentos a realizar as obras em menos tempo, mas segundo José Guilherme, “a busca por arrecadação da forma proposta não será benéfica e refletirá no preço final dos imóveis”, já que o custo do empreendimento é repassado ao comprador
Audiência pública para discussão do valor venal e possível IPTU progressivo
Diante da repercussão, a Câmara Municipal realizará uma audiência pública no dia 29 de agosto, às 9h, para debater o valor venal dos imóveis, elemento-chave no cálculo do IPTU e do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Convocada pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, presidida pelo vereador André Salineiro (PL), a audiência deve reunir moradores, empresários, urbanistas e representantes da prefeitura.
Em fala exclusiva ao JD1 Notícias, Salineiro explicou que a audiência já vinha sendo planejada antes mesmo do envio do projeto, em razão das reclamações de aumentos no valor venal utilizados no cálculo dos tributos municipais.
“A audiência pública, que a gente planejou antes, é justamente para servir de subsídio para os projetos do setor. Recebemos muitas reclamações de que o valor venal dos imóveis aumentou muito, tanto no IPTU quanto no ITBI. A Prefeitura usou uma base de dados diferente, e estamos trazendo esse debate para entender qual valor realmente está sendo aplicado nas diferentes regiões de Campo Grande”, afirmou o vereador.
“Tem que saber qual valor a Prefeitura está utilizando para calcular o IPTU. Está usando o valor médio de mercado ou uma tabela própria?”
Outro tema que poderá ser discutido na audiência é a criação de um IPTU progressivo para imóveis abandonados, como instrumento para combater a ociosidade de terrenos e imóveis urbanos.
O projeto de lei complementar pode ser apreciado pela Câmara nas próximas sessões.