Lei de restrição de celulares em sala de aula deve ser regulamentada até meados de fevereiro
Lei 15.100/2025 restringe o uso de celulares em ambientes escolares, mas ainda não possui regulamentação
Osvaldo Sato
Por: Noticias Digital – 27/01/2025 – fonte: https://midiamax.uol.com.br/
Sancionada na última semana, a Lei 15.100/2025 restringe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis em salas de aula de escolas públicas e privadas do ensino básico em todo o Brasil. No entanto, ainda não há regulamentação definida. O prazo para sua publicação é de 30 dias após a sanção, o que deve ocorrer até meados da segunda semana de fevereiro. Apesar disso, a expectativa é que a medida passe a valer já no primeiro semestre letivo deste ano.
A regulamentação ficará a cargo do CNE (Conselho Nacional de Educação), que estabelecerá as diretrizes gerais para a implementação. Nos níveis estadual e municipal, o processo será conduzido pelo CEE (Conselho Estadual de Educação) e CME (Conselho Municipal de Educação), visando garantir uma transição organizada e adequada às realidades locais das escolas e da comunidade escolar.
A Semed (Secretaria Municipal de Educação) de Campo Grande ressaltou que a medida busca promover um ambiente escolar mais saudável, favorecendo a saúde mental, física e emocional de crianças e adolescentes. Conforme a Semed, a restrição não é uma proibição absoluta, mas sim um direcionamento para que o uso de dispositivos móveis tenha fins pedagógicos, sob orientação dos professores, contribuindo para o aprendizado e a interação entre os estudantes.
A aprovação da medida foi amplamente consensual no Congresso e no Senado, ocorrendo nos últimos meses de 2024. O projeto segue uma tendência observada em países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda, que já implementaram legislações similares para limitar o uso de celulares em escolas.
Com apoio do governo federal e de especialistas, o projeto conquistou unanimidade entre parlamentares, unindo governistas e opositores em torno da proposta.