Microempreendedores individuais devem ficar de olho nas atualizações do cadastro MEI! Receita Federal acaba de confirmar uma mudança importante.
Por: Noticias Digital – 21/11/2023 – fonte: https://pronatec.pro.br/
Na última semana, a Receita Federal confirmou uma mudança importantíssima no cadastro MEI! Portanto, os milhões de brasileiros que já trabalham como microempreendedores individuais, além das pessoas que desejam se cadastrar na categoria, devem ficar de olho nas atualizações. Nesse sentido, surge a dúvida: o que muda no cadastro MEI? E, ainda mais importante: como se inscrever?
Desde a aprovação da Reforma Trabalhista, o número de brasileiros que têm registros ativos de MEI passou por um exponencial aumento. Estes profissionais não têm direito aos benefícios trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas por outro lado, usufruem de um modelo simplificado de recolhimento tributário e contribuição à Previdência Social. Com isso em mente, veja abaixo o que foi alterado no cadastro MEI! Brasil tem quase 15 milhões de microempreendedores individuais! Muito popular na atualidade, a categoria de recolhimento de impostos e contribuição à Previdência conhecida como “Microempreendedor Individual” (MEI) foi implementada em 2006, por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com o passar do tempo, a modalidade de trabalho ganhou a adesão de milhões de pessoas em todas as regiões do Brasil. De acordo com o site oficial do Sebrae, cerca de 15 milhões de brasileiros estão registrados como microempreendedores individuais em 2023. Além disso, das 20.191.920 empresas que atuam no Brasil, 14.820.414 estão cadastradas em nome de microempreendedores individuais. O número representa cerca de 73% das companhias nacionais em atividade. “Isso mostra o acerto da decisão governamental em oferecer esse modelo de empresa, que hoje congrega não somente os profissionais autônomos, como pedreiro, carpinteiro, cabeleireiro, manicure, jardineiro, diarista, mas também muitos pequenos comerciantes, mercearias, barzinhos, ambulantes de alimentação e muitas outras categorias de pequenos empreendedores”, explica o Sebrae. Quanto é necessário pagar para ser MEI? De antemão, podemos dizer que a resposta dessa pergunta é mais complexa do que parece! Afinal de contas, os custos relacionados ao trabalho dos MEIs variam de acordo com diversos critérios. Sob esse mesmo ponto de vista, os microempreendedores individuais realizam a contribuição à Previdência Social e o recolhimento de impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS deve ser pago todos os meses, e o valor do boleto varia segundo a categoria dos microempreendedores individuais. Veja abaixo a tabela completa:
- MEIs contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): R$ 67;
- MEIs contribuintes do Imposto sobre Serviços: R$ 71:
- MEIs que contribuem tanto com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quanto com o Imposto sobre Serviços (ISS): R$ 72;
- MEIs que trabalham com o transporte autônomo de cargas: R$ 158,40.
Atenção! Os microempreendedores individuais devem realizar o pagamento da DAS todos os meses, incluindo nos períodos em que suas empresas não têm arrecadação. Mesmo se o seu MEI não faturar nada, você continuará com a obrigação de pagar o boleto. Receita Federal faz grande mudança no cadastro MEI Como citamos anteriormente, a Receita Federal acaba de fazer uma mudança muito importante no cadastro de MEI. A modificação foi confirmada com o objetivo de deixar o processo de inscrição mais prático, rápido e fluido. Desse modo, a alteração já pode ser considerada motivo de comemoração para os milhões de brasileiros que trabalham sob este regime. A Receita Federal, nesse sentido, exclui a obrigatoriedade do Nome Fantasia para os novos registros dos microempreendedores individuais. “Nome Fantasia”, para quem não sabe, é uma expressão utilizada para identificar os nomes pelos quais as empresas são juridicamente reconhecidas e registradas. Portanto, com a atualização da Receita Federal, os novos microempreendedores individuais não precisarão do Nome Fantasia. O cadastro, vale lembrar, continua sendo realizado de maneira 100% gratuita pela internet. “O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil, tendo como foco a jornada do cidadão”, diz a Receita Federal em uma nota oficial à imprensa. Quais documentos são necessários para fazer o cadastro MEI? Para fazer o cadastro MEI, você terá que apresentar vários documentos, de acordo com as orientações do Governo e da Receita Federal. A lista de documentos foi atualizada recentemente, e por isso, é importante conhecer o rol completo antes de realizar a inscrição. Com o objetivo de deixar tudo mais prático, mostramos abaixo a documentação exigida para o cadastro MEI:
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Título de eleitor em situação regular;
- CEP da sua residência;
- CEP do local onde serão exercidas as atividades da empresa;
- Comprovante de residência atualizado;
- Número das duas declarações mais recentes de Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Como fazer o cadastro MEI em 2023? Como você já pôde perceber, o cadastro MEI acaba de passar por uma importante modificação, tornando as coisas bem mais fáceis para os brasileiros que desejam se enquadrar nesta categoria. Sendo assim, como fazer a inscrição após a atualização da Receita Federal? Quanto a isso, não há segredo: basta seguir o passo a passo que vamos mostrar abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor no seu computador ou smartphone (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor);
- No menu do site, escolha a opção “Quero ser”;
- Em seguida, clique em “Formalize-se”;
- Faça login no site com a sua conta Gov.br de nível Prata ou Ouro (se você ainda não tem esse login, clique aqui para descobrir como fazer o cadastro);
- Preencha todas as informações pessoais pedidas no formulário;
- Insira todos os dados profissionais solicitados;
- Revise as informações prestadas;
- Assinale as declarações no site;
- Confirme a operação;
- Finalize o processo para se enquadrar como microempreendedor individual;
- Pronto! Com o cadastro de MEI concluído, você poderá emitir o cartão CNPJ no site da Receita Federal e, a partir daí, aproveitar todos os benefícios da categoria.